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Candiba - Bahia

Decreto
Candiba - Bahia

 

DECRETO  Nº 03 de 03 de Abril de 2017

 

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“Dispõe sobre o acesso a informações,

previsto na Constituição da República, e estabelece

               Outras providencias”.

 

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CANDIBA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,

 

DECRETA:

  

Art. 1º. O acesso à informação pública garantido no inciso XXXIII do art. 5º e no inciso II do § 3º do art. 37 § 2º do art. 216 da Constituição da República, se dará, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Legislativo Municipal de Candiba, segundo o disposto neste Decreto e em consonância com a Lei Nº. 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso as informações perante o Poder Público Municipal. 

 

Art. 2º. Fica criado o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, da Câmara Municipal de Candiba garantido o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara, e em linguagem de fácil compreensão. 

 

 

Art. 3º - Fica criada a Comissão de Avaliação de Informações – CAI, com objetivo de esclarecer dúvidas e qualificar informações ou documentos como sigilosos tendo como integrantes:

 

Presidente: Marta Cilene Santos

Membro: Eleniede Reis de Araújo Silva

Membro: Lucilene Souza Costa

  

Art. 4º. O serviço de Informações ao Cidadão – SIC, terá o objetivo de:

 

 

 

 

Parágrafo único. Compete ao SIC:

 

 

 

 

Art. 5º. Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação.

 

 

 

 

 

 

Art.6º. O pedido de acesso à informação deverá conter:

 

 

 

 

 

Art. 7º. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:

 

 

 

 

Parágrafo único. Na hipótese do inciso III do caput, o SIC deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados.

 

Art. 8º. São vedadas exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à informação.

 

 

Art. 9º. Recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso será imediato.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 10. O prazo para resposta do pedido poderá ser prorrogado por dez dias, mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do término do prazo inicial de vinte dias.

 

Art.11. Caso a informação esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em outro meio de acesso universal, o SIC deverá orientar o requerente quanto ao local e modo para consultar, obter ou reproduzir a informação. 

 

Art. 12. A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem.

 

 

 

Art. 13. Negado o pedido de acesso à informação, será enviado ao requerente, prazo de resposta, comunicação com:

 

 

 

Parágrafo único. O SIC disponibilizará formulário padrão para apresentação de recurso.

 

Art. 14.  No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior ao SIC, que deverá apreciá-lo no prazo de cinco dias, contado da sua apresentação.

 

 

Art. 15. A autoridade máxima do Poder Legislativo do Município será representada pelo Presidente da Câmara do Município. 

 

Art. 16. Constituem condutas ilícitas que estejam responsabilidade do agente público:

 

 

 

 

 

 

 

  

 

 

Art. 17.  A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e deixar de observar o disposto neste Decreto, estará sujeito às seguintes sanções:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 18. Os anexos I, II e III, fazem parte integrantes deste Decreto.

 

Art.19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

  

GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANDIBA – BAHIA, em 03 de Abril de 2017.

 

 Ivailton da Silva Rocha

Presidente da Câmara de Candiba




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