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Categoria Número Data Objeto Detalhes

Decretos

01

03/06/2019

DECRETO LEGISLATIVO Nº 01 DE 27 DE MAIO DE 2019

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Decretos

04

08/02/2019

Decreto de Nº 04 de 01 de Fevereiro de 2019

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Decretos

03

07/02/2019

Decreto de nº 03 de 01 de Fevereiro de 2019

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Decretos

02

01/02/2019

Decreto de nº 02 de 02 de Janeiro de 2019

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Decretos

01

01/02/2019

Decreto de nº 01 de 02 de Janeiro de 2019

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Decretos

01

30/04/2018

DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 16 DE ABRIL DE 2018

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Decretos

01

25/10/2017

Decreto Legislativo Nº 01 .de 23 de Outubro de2017

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Decretos

03

11/04/2017

Decreto de nº 03 de 03 de Abril de 2017

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Decretos

02

31/01/2017

Decreto Nº 02 de 2017 Nomeia Eurima

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Decretos

01

31/01/2017

Decreto Nº 01 de 2017 Exonera Laurinda

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Decretos

01

02/01/2017

Decreto de nº 05 de 02 de Janeiro 2013

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Decretos

02

05/09/2016

Decreto Nº 02 de 02 de Setembro de 2016

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