1316 1810 1280 1185 1314 1095 1427 1075 1463 1205 1332 1352 1208 1456 1828 1850 1466 1760 1620 1736 1629 1936 1279 1862 1712 1113 1669 1966 1948 1514 1792 1687 1023 1230 1779 1783 1377 1358 1847 1519 1169 1030 1801 1611 1202 1686 1148 1490 1577 1909 1430 1727 1447 1933 1637 1650 1153 1439 1301 1052 1744 1365 1479 1090 1822 1200 1670 1254 1631 1434 1868 1613 1859 1053 1432 1054 1476 1774 1020 1396 1561 1426 1090 1276 1820 1441 1568 1056 1013 1757 1837 1005 1860 1276 1355 1537 1040 1797 1916 Portal da Transparência - Câmara Municipal de Candiba

W3C

Em conformidade com:

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

Com o advento da Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), posteriormente complementada pela Lei Complementar nº 131/2009, que introduziu o artigo 48-A na LC 101/2000, juntamente com a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), e a Lei nº 14.129/2021, os entes da federação são obrigados a disponibilizar informações pormenorizadas e em tempo real de todos os atos praticados por suas unidades gestoras, relativos à receita e à despesa.Essas informações são extraídas do sistema integrado de administração financeira e controle. Além disso, são estabelecidas regras e ferramentas que visam aprimorar a prestação dos serviços públicos aos cidadãos. Tudo isso contribui para fortalecer a transparência e a eficiência na gestão pública.

Transparência Administrativa Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011/Lei complementar nº 131, de 27 de maio de 2009
LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000/Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021
Acesso à Informação Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011/Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021

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