Projeto de Lei do Executivo nº 014/2025
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESPESA VISANDO PROCEDER COM DESAPROPRIAÇÃO ADMINISTRATIVA OU JUDUCIAL, DE IMÓVEL A SER DESTINADO PARA ESTRUTURAÇÃO DE VIA E/ OU LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo
Projeto de Lei do Executivo
Data
22/09/2025
Situação
Aprovado
Vereadores
Não foram relacionados vereadores para esta proposição.
Pareceres
-
PARECER Nº 11/2025 - Parecer Favorável à aprovação da matéria.
Emitido por: CCJR
Em: 12/09/2025
-
PARECER Nº 10/2025 - Parecer Favorável à aprovação da matéria.
Emitido por: COFC
Em: 12/09/2025

e-SIC
Ouvidoria