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Projeto de Lei do Executivo nº 015/2025
PROJETO DE LEI NÚMERO 15 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025, ALTERA O ART. 99 DA LEI MUNICIPAL 29, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo

Projeto de Lei do Executivo

Data

13/10/2025

Situação

Aprovado

Vereadores

Não foram relacionados vereadores para esta proposição.

Pareceres

  • PARECER Nº 12/2025 - Parecer Favorável à aprovação da matéria.

    Emitido por: CCJR

    Em: 23/09/2025

  • PARECER Nº 04/2025 - Parecer Favorável à aprovação da matéria.

    Emitido por: CSPARHMA

    Em: 23/09/2025

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