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Projeto de Lei do Executivo nº 016/2025
PROJETO DE LEI NÚMERO 16 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL REGINALDO MARTINS PRADO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS.

Tipo

Projeto de Lei do Executivo

Data

13/10/2025

Situação

Aprovado

Vereadores

Não foram relacionados vereadores para esta proposição.

Pareceres

  • PARECER Nº 02/2025 - Parecer Favorável à aprovação da matéria.

    Emitido por: CSCELT

    Em: 22/09/2025

  • PARECER Nº 13/2025 - Parecer Favorável à aprovação da matéria.

    Emitido por: CCJR

    Em: 22/09/2025

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