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Projeto de Lei do Executivo nº 17/2025
AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MOVÉL QUE ESPECIFICA ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE DOURADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo

Projeto de Lei do Executivo

Data

03/11/2025

Situação

Aprovado

Vereadores

Não foram relacionados vereadores para esta proposição.

Pareceres

  • PARECER Nº 05/2025 - Parecer Favorável à aprovação da matéria.

    Emitido por: CSPARHMA

    Em: 24/10/2025

  • PARECER Nº 14/2025 - Parecer Favorável à aprovação da matéria.

    Emitido por: CCJR

    Em: 03/11/2025

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