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Projeto de Lei do Legislativo nº PROJETO DE LEI 04º/2026
DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS DE CONSERVAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS NO MUNICIPIO DE CANDIBA - BAHIA, ESTABELECE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA PREVENÇÃO D ABANDONO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo
Projeto de Lei do Legislativo
Data
13/04/2026
Situação
Aprovado
Vereadores
Ismael Andrade
Pareceres
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PARECER Nº 04/2026 - Parecer Favorável à aprovação da matéria.
Emitido por: CCJR
Em: 31/03/2026
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PARECER Nº 04/2026 - Parecer Favorável à aprovação da matéria.
Emitido por: COFC
Em: 31/03/2026
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PARECER Nº 04/2026 - Parecer Favorável à aprovação da matéria.
Emitido por: COFC
Em: 31/03/2026
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PARECER Nº 01/2026 - Parecer Favorável à aprovação da matéria.
Emitido por: CSPARHMA
Em: 31/03/2026
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PARECER Nº 02/2026 - Parecer Favorável à aprovação da matéria.
Emitido por: CSAS
Em: 31/03/2026