Proposição · 15ª Legislatura
Projeto de Lei do Executivo nº 014/2025
Apresentada em
22/09/2025
Tipo
Projeto de Lei do Executivo
Situação
Aprovada
Legislatura
15ª Legislatura
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESPESA VISANDO PROCEDER COM DESAPROPRIAÇÃO ADMINISTRATIVA OU JUDUCIAL, DE IMÓVEL A SER DESTINADO PARA ESTRUTURAÇÃO DE VIA E/ OU LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria
Autoria não informada.
Tramitação
- 08/09/2025Em discussãoSessão Ordinária nº 23º/2025
- 22/09/2025Aprovadasituação atualSessão Ordinária nº 24º/2025
Pareceres das comissões
- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CCJR)
Parecer nº 11/2025 · 12/09/2025
Favorável - COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTAS (COFC)
Parecer nº 10/2025 · 12/09/2025
Favorável
Votação
1ª votação · Sessão Ordinária nº 24º/2025 · 22/09/2025Votos ainda não registrados.