Proposição · 15ª Legislatura
Projeto de Lei do Executivo nº 08/2025
Apresentada em
25/08/2025
Tipo
Projeto de Lei do Executivo
Situação
Aprovada
Legislatura
15ª Legislatura
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPALA REALIZAR DESPESA VISANDO PROCEDER COM DESAPROPRIAÇÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, DE IMOVEL A SER DESTINADO PARA ESTRUTURAÇÃO DE VIA E/OU LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria
Autoria não informada.
Tramitação
- 11/08/2025Em discussãoSessão Ordinária nº 19º/2025
- 25/08/2025Aprovadasituação atualSessão Ordinária nº 21º/2025
Pareceres das comissões
- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CCJR)
Parecer nº 07/2025 · 18/08/2025
Favorável - COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTAS (COFC)
Parecer nº 06/2025 · 18/08/2025
Favorável - COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE (CSPARHMA)
Parecer nº 03/2025 · 18/08/2025
Favorável
